A Câmara Municipal de Mauá aprovou o Projeto de Lei N° 50/2024, de autoria do vereador Juninho Getulio, que dispõe sobre a transferência da responsabilidade e titularidade das contas de água para o locatário do imóvel. A nova legislação visa complementar as leis existentes que regulam a relação entre locador e locatário, proporcionando maior segurança jurídica e incentivando investimentos no setor imobiliário.

O principal objetivo do Projeto de Lei N° 50/2024 é ampliar as garantias para o investimento em imóveis destinados à locação. Com a aprovação desta lei, os proprietários de imóveis não serão mais obrigados a quitar débitos pendentes de contas de água deixados por locatários anteriores. A responsabilidade financeira e a titularidade das contas de água serão transferidas diretamente para o locatário, que deverá arcar com todas as obrigações geradas durante o período de locação.

“A aprovação deste projeto é um grande avanço para o setor imobiliário em Mauá”, declarou o vereador Juninho Getulio. “Agora, os proprietários e imobiliárias terão mais segurança e justiça, evitando prejuízos causados por débitos pendentes deixados por locatários. Essa medida também incentiva novos investimentos, pois os riscos financeiros para os proprietários são significativamente reduzidos”.

Além de beneficiar os proprietários, a nova lei traz maior clareza e responsabilidade para os locatários, que passam a ter controle total sobre as contas de água do imóvel alugado. Isso promove um uso mais consciente dos recursos e um ambiente mais justo e transparente para ambas as partes envolvidas no contrato de locação.

O Projeto de Lei N° 50/2024 aguarda para sanção, e a expectativa é que traga benefícios significativos para o mercado de locação de imóveis em Mauá. A iniciativa é vista como um exemplo de boa prática legislativa, buscando equilibrar os interesses de locadores e locatários e promover um mercado imobiliário mais eficiente e justo.